Termos e condições de contratação e uso do serviço “Vale Saúde”

1.1 Para perfeito entendimento e interpretação deste Termo, são adotadas as seguintes definições:

-"Carga" ou "Recarga":procedimento pelo qual o TITULAR insere créditos no Cartão, através do pagamento de boletos bancários, de depósito identificado nas agências dos bancos credenciados, cartões de crédito ou outros meios disponíveis de recarga indicados no aplicativo da VALE SAÚDE;

-"Cartão": cartão físico ou virtual (imagem do Cartão) da VALE SAÚDE, emitido e cedido para uso do TITULAR (que poderá ceder o uso apenas para seus dependentes do Serviço), sob sua exclusiva responsabilidade, contendo número de identificação e o logotipo da VALE SAÚDE; tem como funcionalidades básicas efetuar carga e recarga em dinheiro, eletronicamente, por boleto bancário ou por depósito identificado ou outros meios disponíveis de recarga e sua utilização no pagamento de serviços de saúde, exclusivamente na Rede de Atendimento;

-"Mensalidades" ou "Trimestralidades" ou "Semestralidades" ou "Anuidades": ”: valores cobrados a título de manutenção do Serviço, inclusive do Cartão, e que correspondem à vigência contratada do Serviço;

-"Rede de Atendimento": pessoas físicas ou jurídicas referenciadas cujos serviços de saúde podem ser utilizados pelo TITULAR, e seus dependentes, se o caso, através do Cartão;

-"Senha": números para assinatura eletrônica, pessoal e intransferível, recebida pelo TITULAR. A utilização e divulgação da Senha são de única e exclusiva responsabilidade do TITULAR. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do Cartão e plena aceitação deste Termo;

-"Serviço": é um programa de benefícios atualmente denominado “VALE SAÚDE”, mediante assinatura, que proporciona acesso a diversos serviços de saúde e bem-estar com descontos diferenciados, permitindo ao TITULAR e seus dependentes a realização de consultas médicas de diversas especialidades, tanto online quanto presenciais, exames laboratoriais e de imagem a preços mais acessíveis, em uma ampla Rede de Atendimento, incluindo clínicas e laboratórios, em todo o Brasil, além de descontos na compra de remédios em milhares de farmácias parceiras;

-"Tabela de Consultas, Exames e Procedimentos": relação dos procedimentos que poderão ser utilizados pelo TITULAR ou seus dependentes, conforme o caso. Seus respectivos valores são informados pela Rede de Atendimento, pela Central de Atendimento ao Assinante ou no aplicativo da VALE SAÚDE ;

-"Tarifas": tarifas decorrentes da adesão, carga e recarga do Cartão, taxa de administração, transferência de saldo entre cartões no mesmo CPF, solicitação de devolução de crédito, tarifa de reembolso. Incluem-se também eventuais cobranças feitas pelas operadoras de telecomunicações em decorrência da comunicação com a Central de Atendimento, para simulação de valores, consulta de saldo, solicitação de novas senha, entre outros (a VALE SAÚDE não cobra nenhum valor do cliente ao entrar em contato com a Central de Atendimento). Os valores atualizados das tarifas estão disponíveis no site https://www.valesaude.com.br/ajuda/recargas-e-tarifas/como-funciona-a-tarifa-de-recarga/ ou no aplicativo do VALE SAÚDE.

2.1. A assinatura individual permite o cadastro de apenas 1 (um) usuário, o titular da conta. Não é permitido o cadastro de dependentes nesse modelo de plano.

2.2. A assinatura familiar permite o cadastro de até 4 (quatro) usuários, sendo 1 (um) titular e até 3 (três) dependentes. Poderão ser cadastrados como dependentes: cônjuge, filhos, enteados, pais, sogros, avós, netos, irmãos, tios e sobrinhos.

2.2.1. A substituição ou exclusão de dependentes será permitida apenas nas seguintes situações: (i) quando o dependente não tiver utilizado o serviço até o momento da solicitação de sua exclusão do plano; (ii) em caso de divórcio; ou (iii) em caso de falecimento do dependente. Adicionalmente, o titular poderá realizar a substituição de 1 (um) dependente por ano, independentemente de justificativa.

2.2.2. Caso o titular queira realizar uma substituição de dependente fora das possibilidades previstas na cláusula 2.2.1, o mesmo deverá cancelar o seu plano, com a possibilidade de aplicação de multa, a depender do tempo de permanência mínima, nos termos da cláusula 11 abaixo.

2.3. O prazo de vigência de cada uma das assinaturas poderá, a critério do TITULAR, ser contratada pelos prazos mensal, anual ou trimestral. Sendo que a modalidade de contratação mensal não possui Prazo de Permanência Mínima, nos termos da cláusula 11 abaixo.

3.1. A contratação do Serviço pode ocorrer das seguintes formas:

– Site do Serviço: www.valesaudesempre.com.br

– Aplicativo da VALE SAÚDE (clicar na página inicial em “assinar agora”).

– Em lojas físicas da VIVO (nome fantasia de TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62).

– No Aplicativo da VIVO (abra a sessão de “Assinaturas”, clique em “Assinar novos serviços”, role até o final em “Outras assinaturas” e clique em “Mais”. Selecione “Saúde e bem-estar” e clique em “Vale Saúde”. Ao final, o TITULAR receberá, via SMS, um link para o download do aplicativo da VALE SAÚDE).

– Vivo App Store (acesse a Vivo App Store, clique em “Categorias”, abra o filtro, vá a sessão “Saúde e Bem-Estar” e clique em “VALE SAÚDE”).

– Site da Vivo: https://vivo.com.br/para-voce selecione a aba de “Produtos e Serviços” e, dentro da aba de “Serviços digitais” clique em “Apps avulsos”. Role até o fim na área de “Saúde e bem-estar” e clique em “Vale Saúde”.

3.1.1.Para pagamentos via cartão de crédito ou via fatura da VIVO, a assinatura será renovada automaticamente após encerrado o período inicialmente contratado, sendo debitada a MENSALIDADE, TRIMESTRALIDADE, SEMESTRALIDADE ou ANUIDADE de acordo com a forma de pagamento indicada anteriormente.

3.1.2.A contratação é realizada através de assinatura, e o pagamento pode ocorrer mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, de acordo com a modalidade escolhida e com as condições específicas contidas na oferta contratada.

3.1.3.O modelo de contratação SEMESTRAL a partir da data de publicação deste termo somente estará disponível para promoções pontuais.

3.2. O pagamento da assinatura poderá ser efetuado pelos seguintes meios:

• cobrança na fatura do serviço SMP da VIVO, quando o TITULAR for cliente do serviço SMP da VIVO;

• Cartão de Crédito;

• Transferência por PIX: caso o cliente opte pelo pagamento via PIX, este será realizado em parcela única, correspondente ao valor total do plano contratado;

• Desconto do saldo dos clientes Vivo Pré-Pago.

3.2.1. O TITULAR que for cliente do serviço SMP da VIVO e que optar pelo pagamento via fatura da VIVO receberá uma mensagem de confirmação via SMS.

3.3. Caso seja verificado (i) o atraso ou ausência de pagamento dos serviços SMP da VIVO pelo TITULAR, ou (ii) qualquer situação que impeça a cobrança do pagamento via cartão de crédito, tais como ausência de limite de crédito disponível ou bloqueio do cartão, em ambos os casos, nos termos do item 9.1. (i), o Serviço poderá ser suspenso até que haja a regularização do pagamento.

3.4. As Ofertas podem sofrer alteração a qualquer momento, a exclusivo critério da VALE SAÚDE, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias aos TITULARES contratantes do Serviço. O TITULAR deve sempre verificar a Oferta vigente no momento da contratação.

3.5. A critério exclusivo da VALE SAÚDE, o Serviço poderá ser ofertado com preços promocionais. Neste caso, a VALE SAÚDE disponibilizará um termo promocional formalizando as características da oferta, incluindo o tempo de duração.

4.1. A imagem do Cartão contendo o número de identificação e o logotipo “VALE SAÚDE” é disponibilizado pela VALE SAÚDE virtualmente através do aplicativo do Serviço em até 6 (seis) horas após a confirmação do 1º (primeiro) pagamento de assinatura.

4.2. O Cartão tem como funcionalidades básicas efetuar carga e recarga em dinheiro, eletronicamente, por boleto bancário, depósito identificado, cartão de crédito ou outros meios disponíveis de recarga para a utilização do Serviço.

4.3. Para depósito identificado, é necessário que se tenha em mãos o número do Cartão e os dados das contas bancárias.

4.4. O uso do Cartão é de responsabilidade exclusiva do TITULAR. Caso o TITULAR tenha dependentes cadastrados no Serviço, o TITULAR será o único responsável pela utilização do Cartão pelos dependentes.

4.5. O funcionamento do Cartão e a utilização na Rede de Atendimento dependem da existência de saldo de crédito no Cartão em valor suficiente para cobrir os custos necessários.

4.6. O saldo máximo de créditos permitido por Cartão é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4.7. A validade do Cartão é condicionada ao pagamento da assinatura contratada.

4.8. Caso o TITULAR e/ou os seus dependentes compareçam à Rede de Atendimento e, por qualquer motivo, o serviço não seja efetivamente prestado, a VALE SAÚDE fará o estorno do saldo do TITULAR, conforme os prazos abaixo:

4.8.1. Se a solicitação for realizada pelo prestador da Rede de Atendimento, o estorno será concluído em até 3 (três) dias úteis.

4.8.2. Se a solicitação for realizada pelo TITULAR, o prazo para análise e eventual estorno será de até 15 (quinze) dias úteis. Nessa hipótese, o TITULAR deverá entrar em contato com a Central de Atendimento e solicitar formalmente a apuração.

5.1. O número de senha para assinatura eletrônica é pessoal e intransferível, recebido pelo TITULAR.

5.2. O TITULAR deverá validar com a Senha do Cartão a autorização para o atendimento.

5.3. A utilização e divulgação da Senha são de única e exclusiva responsabilidade do TITULAR.

5.4. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do Cartão e implica a plena aceitação das condições deste Termo.

5.5. O TITULAR poderá trocar a Senha do Cartão através da Central de Atendimento ao Assinante ou aplicativo do Serviço, fornecendo os dados solicitados.

6.1. Todos os créditos carregados no Cartão estarão disponíveis em até 02 (dois) dias úteis após a sua aquisição, dependendo da forma de pagamento e liquidação bancária (de acordo com as normas vigentes do Sistema Financeiro Nacional).

6.1.1. O Cartão só poderá ser utilizado quando os créditos estiverem disponíveis.

6.2. A Central de Atendimento ao Assinante informará o saldo atualizado do Cartão e seu extrato, que também constarão no aplicativo da VALE SAÚDE.

6.3. Na medida em que o TITULAR utilizar o Cartão na realização de exames, consultas ou procedimentos, os créditos serão abatidos automaticamente, conforme valores vigentes.

6.4. Identificado pelo TITULAR ou pelo prestador de que não há créditos suficientes para a realização da consulta, do exame ou de outros procedimentos, o TITULAR poderá adquirir créditos de acordo com o estipulado no item 6.1.

6.5. O TITULAR poderá solicitar devolução de crédito carregados no Cartão, com incidência de Tarifa de acordo com o item 8.

6.5.1. O prazo para devolução de crédito é de até 5 (cinco) dias úteis.

6.6. Conforme normas internas da VALE SAÚDE a devolução de saldo, considerando as várias formas de pagamento da recarga, ocorrerá primeiramente para recargas efetuadas por cartão de crédito e posteriormente, para as demais.

6.6.1. Recargas realizadas há mais de 180 (cento e oitenta) dias e não utilizadas, mesmo de cartão de crédito, terão devolução em conta corrente.

7.1. A relação das consultas, exames e procedimentos, e seus respectivos valores, que poderão ser utilizados pelo TITULAR do Cartão são informados pela Rede de Atendimento, Aplicativo da VALE SAÚDE, pelo site www.valesaude.com.br e através da Central de Atendimento ao Assinante, cujo número do telefone 3003-0256 consta também no site e no aplicativo da VALE SAÚDE.

7.2. O valor dos procedimentos, exames e consultas poderá ser reajustado periodicamente e sem prévio aviso, de acordo com a negociação feita entre a VALE SAÚDE e os integrantes da Rede de Atendimento. De forma que recomenda-se que o TITULAR sempre confira a relação dos valores nos canais elencados na cláusula 7.1 supra.

7.3. Os dados dos prestadores de serviços de saúde que integram a Rede de Atendimento encontram-se disponíveis no site www.valesaude.com.br e podem sofrer alteração sem aviso prévio. Assim, o TITULAR, e/ou seus dependentes, deve sempre verificar a disponibilidade dos prestadores de serviço antes de realizar o agendamento dos serviços.

9.1. O TITULAR obriga-se a:

(I) manter em dia suas obrigações de pagamento da assinatura, ciente que o não cumprimento desta obrigação por um prazo superior a 60 (sessenta) dias importará na suspensão do uso do Serviço;

(II) assumir total responsabilidade pelo uso de sua Senha privativa, mantendo-a sempre em separado do Cartão;

(III) manter a VALE SAÚDE informada sobre dados cadastrais, em especial sobre alterações de endereço, e demais dados por ele declarados e aceitos como verdadeiros;

(IV) Responder, como único e exclusivo responsável, pelo uso indevido do Cartão por terceiros;

(V) No caso do Cartão físico:

(a) mantê-lo em boa guarda, na qualidade de fiel depositário, conservando-o em segurança, comunicando imediatamente a VALE SAÚDE a perda, furto, roubo ou o não recebimento do Cartão, por estar o envelope violado ou rasurado;

(b) destruí-lo de forma a inutilizá-lo para uso, na hipótese de cancelamento ou término da assinatura, sendo certo que o uso do Cartão nesta hipótese será considerado fraudulento, para efeitos contratuais e de lei;

(c) responder, como único e exclusivo responsável até o momento da comunicação formal de extravio, perda, roubo, fraude ou falsificação à Central de Atendimento ao Assinante, sendo o Cartão cancelado e os créditos existentes bloqueados, até o envio do novo Cartão. Os créditos restantes no Cartão serão passados automaticamente para o novo Cartão ou devolvidos ao TITULAR.

10.1. O cancelamento do Serviço cobrado na fatura mensal do serviço SMP poderá ser efetuado através dos seguintes modos:

– App “VIVO”: selecione o Serviço dentro da aba de “Assinaturas” e, ao final da página, terá a opção de “Cancelar Assinatura”, Leia os termos e “Confirme” o cancelamento.

– SMS: com o envio de SMS com a mensagem "SAIR" para o número “8432". Após esse processo, o TITULAR receberá uma mensagem de confirmação de cancelamento do Serviço, a qual recomenda-se que o TITULAR armazene para melhor organização de seus serviços contratados.

10.2. O cancelamento do Serviço cujo pagamento se dá em qualquer outra forma de pagamento que não seja através da fatura mensal do serviço SMP deverá ser solicitado na Central de Atendimento ao Assinante.

10.3. Se não houver o cancelamento do Serviço pelo TITULAR na forma acima especificada, o Serviço continuará disponível para utilização e o pagamento da assinatura permanecerá devida pelo TITULAR.

10.4. Em caso de cancelamento do Serviço, serão restituídos os valores constantes no saldo do Cartão, com exceção do previsto na cláusula 10.6, descontada a Tarifa de devolução de crédito, informada no site https://www.valesaude.com.br/ajuda/recargas-e-tarifas/como-funciona-a-tarifa-de-recarga/#?modal=tarifas-de-recarga .

10.5. Não serão restituídos os valores pagos anteriormente ao cancelamento referente à assinatura, isto é, será́ devolvido o valor proporcional ao período restante da assinatura do TITULAR, descontadas eventuais penalidades.

10.5.1. O TITULAR deve verificar a quantidade de dias restantes que ainda terá direito ao Serviço, de acordo com a data da contratação deste, para os casos em que a oferta está vinculada a um período de Permanência Mínima.

10.6. Para TITULARES que também sejam clientes Vivo Pré-pago, o cancelamento do Serviço não gerará o direito ao ressarcimento do valor que foi debitado de seu saldo no momento da contratação.

11.1. O TITULAR declara ter ciência de que, a depender da assinatura contratada, estará vinculado ao prazo de Permanência Mínima, em razão do benefício concedido e descrito nos termos da opção de assinatura escolhida, no momento da contratação.

11.1.1. Com exceção da contratação do Serviço na modalidade Mensal, todas as demais contratações possuem prazo de Permanência Mínima: a) para a contratação Anual, o período de Permanência Mínima é de 12 (doze) meses; b) para a contratação Semestral, o período de Permanência Mínima é de 06 (seis) meses; c) para a contratação Trimestral, o período de Permanência Mínima é de 03 (três) meses.

11.2. Exceto quando da hipótese de aplicação do direito de arrependimento contido no art. 49 da Lei nº 8078/90 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”), ou seja, o cancelamento do serviço em até 07 (sete) dias contados da contratação quando esta ocorrer fora do estabelecimento comercial, observado o previsto na cláusula 11.3, o cancelamento e/ou redução/alteração para assinatura de valor inferior ao inicialmente contratado antes do término da Permanência Mínima será considerado um descumprimento contratual e o TITULAR estará sujeito ao pagamento de multa proporcional ao tempo faltante para o término da Permanência Mínima, de acordo com o estabelecido na assinatura contratada.

11.2.1. Ao solicitar o cancelamento do Serviço, o cliente terá acesso até o final do ciclo de renovação do Serviço, sendo que cada ciclo tem 30 (trinta) dias e inicia na data de contratação do Serviço.

11.2.2. Multa: Para cancelamentos solicitados antes do término do período de Permanência Mínima será cobrada uma multa de quebra de contrato do Serviço, para isso, o valor a ser pago será de 50% (cinquenta porcento) sobre o valor das parcelas faltantes até o término do período contratado.

Exemplo: Assinatura Contratada Anual: 12 (doze) meses fidelizado. Solicitação de cancelamento depois de 3 (três) meses de uso. Tempo restante até o término da fidelidade 9 (nove) meses. Multa a ser paga: 50% (cinquenta por cento) do valor da soma das 9 (nove) parcelas restantes.

11.2.2.1. Nos casos de pagamento via fatura mensal do serviço SMP da VIVO, os valores de multa serão cobrados em uma única parcela, e o não pagamento deste ensejará o envio do nome do TITULAR aos cadastros de proteção ao crédito e/ou à adoção das medidas legais cabíveis.

11.2.2.2. Nos casos de pagamento via Cartão de Crédito, o valor de multa será cobrado em uma única parcela no cartão de crédito que foi realizado o pagamento.

11.2.2.3. Nos casos de pagamento via PIX, o valor de multa será abatido da quantia a ser estornada, e o cancelamento será efetuado mediante a informação dos dados bancários do titular da assinatura.

11.2.2.4. No caso de contratação de pagamento via desconto do saldo dos Clientes VIVO Pré Pago, o TITULAR não pagará multa, mas também não terá o ressarcimento do valor debitado de seu saldo no momento da contratação.

11.2.3. O TITULAR reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o Serviço em opções de assinatura sem vinculação à Permanência Mínima e garante que a assinatura contratada foi escolhida por sua livre e espontânea vontade.

11.2.3. O TITULAR reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar o Serviço em opções de assinatura sem vinculação à Permanência Mínima e garante que a assinatura contratada foi escolhida por sua livre e espontânea vontade.

11.3. Caso o TITULAR utilize os Serviços de consultas, exames, procedimentos e outros que são fornecidos pela Rede de Atendimento, mesmo durante o período relativo ao direito de arrependimento contido no art. 49 do CDC, não terá direito a devolução do crédito utilizado no serviço prestado e a restituição de valores pagos referente à assinatura.

11.4. A VALE SAÚDE poderá cancelar o Serviço a qualquer tempo, sem prévia comunicação e a seu exclusivo critério, na hipótese de ser identificado eventual mau uso do serviço por parte do TITULAR ou seus dependentes, sem que seja devido qualquer tipo de indenização, pagamento ou restituição a que título for. Posteriormente, a VALE SAÚDE notificará o TITULAR sobre o cancelamento.

12.1. O TITULAR declara que tem ciência clara e inequívoca de que o Serviço é um programa de benefícios. O SERVIÇO NÃO CONSTITUI UM PLANO DE SAÚDE. O Cartão será utilizado como meio de pagamento para as atividades de consultas presenciais, consultas online, exames e procedimentos nos prestadores credenciados.

12.2. Estão EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS:

(i) os atendimentos de internação hospitalar, exames e procedimentos que necessitem de internação hospitalar e qualquer tipo de reembolso.

(j) as internações eletivas e de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

(k) os materiais, medicamentos e taxas hospitalares.

12.3. Não haverá reembolso ao TITULAR em qualquer hipótese envolvendo a prestação de serviços que não estão inclusos no Serviço.

12.4. NÃO SERÃO ADMITIDOS atendimentos de consultas, exames e procedimentos de profissionais de saúde que NÃO FAÇAM PARTE da REDE DE ATENDIMENTO.

12.5. O TITULAR tem toda a liberdade de escolha dos prestadores de serviços da Rede de Atendimento, bem como do tratamento e medicamentos que vier a pagar por meio do Cartão, não respondendo a VALE SAÚDE por quaisquer danos, vícios ou defeitos nos serviços prestados ou nos produtos adquiridos.

12.6. A VALE SAÚDE viabiliza o meio de pagamento e a Rede de Atendimento. Portanto, A VALE SAÚDE NÃO PRESTA SERVIÇO DE AGENDAMENTO de consultas e de exames junto aos prestadores da Rede de Atendimento. É de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVO DO TITULAR O AGENDAMENTO da consulta, do exame ou de outros procedimentos com o prestador de serviço de saúde da Rede de Atendimento que consta no site www.valesaude.com.br ou no aplicativo do Serviço.

12.7. A VALE SAÚDE não se responsabiliza por pagamentos de atendimentos realizados diretamente aos prestadores de serviços de saúde sem a utilização do Cartão. A recarga do Cartão deve ser realizada anteriormente ao atendimento e o pagamento ao prestador feito exclusivamente através do Cartão.

12.8. A VALE SAÚDE não fornece ou emite Notas Fiscais referentes à utilização do serviço pelo TITULAR. Caso o TITULAR queira obter a NF, deverá solicitar diretamente ao prestador no momento do atendimento.

12.8.1. As notas referentes às Tarifas decorrentes de Carga e Recarga do Cartão e ao valor da assinatura do Serviço não podem ser deduzidas do IR.

12.8.1. As notas referentes às Tarifas decorrentes de Carga e Recarga do Cartão e ao valor da assinatura do Serviço não podem ser deduzidas do IR.

13.1. O TITULAR, ao aceitar este Termo, expressamente aceita e autoriza que a VALE SAÚDE compartilhe os dados pessoais fornecidos pelo TITULAR com outras empresas parceiras, no Brasil e/ou exterior, com a finalidade específica de execução do contrato, e na medida que os referidos dados sejam necessários para a execução do contrato.

13.2. 13.2. O tratamento dos dados pessoais do TITULAR pela VALE SAÚDE é regida pelo disposto em seu Aviso de Privacidade (https://vivo.com.br/a-vivo/informacoes-aos-clientes/centro-de-privacidade/privacidade-e-seguranca/politicas-de-privacidade).

14.1. O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento, a critério exclusivo da VALE SAÚDE, especialmente, mas não se limitando a necessidade de adequação do Serviço à legislação aplicável, e os valores do Serviço poderão ser alterados ou revistos/reajustados a qualquer tempo, atendidos os procedimentos em vigor para alteração de Tarifas para o Serviço, e respeitando a obrigação de notificar previamente os TITULARES.

14.2. A omissão ou tolerância da VALE SAÚDE em exigir o estrito cumprimento do presente Termo não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

14.3. Na hipótese de que quaisquer termos ou disposições do presente Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Termo, que permanecerá em pleno vigor e eficácia.

14.4. Quaisquer questões não tratadas no presente Termo serão resolvidas pela VALE SAÚDE podendo o usuário obter maiores esclarecimentos através do e-mail: faleconosco@valesaudesempre.com.br.

14.5. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE: Disponível através do telefone 3003-0256. As ligações feitas para este número terão o custo de tarifação local.

14.6. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, as partes elegem o Foro de domicílio do TITULAR.

São Paulo/SP, 12 de setembro de 2025

VALE SAÚDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.